Juiz dos EUA conclui que Trump violou a lei para d…

Um juiz federal, indicado pelo próprio presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, determinou nesta quinta-feira, dia 1º, que o republicano violou a lei ao invocar uma legislação de 1789, reservada a tempos de guerra, para deportar imigrantes em situação irregular. Fernando Rodriguez, do Texas, afirmou que o mecanismo foi usado para expulsar pessoas indocumentadas do país com mais rapidez. Com a decisão, o governo está proibido de deportar quaisquer supostos membros da gangue venezuelana Tren de Aragua dentro do Distrito Sul do Texas.

Embora Trump tenha entrado numa queda de braço com outros tribunais pelo uso da lei, trata-se da primeira vez que um magistrado chega a um veredito sobre o assunto e estabelece que o presidente americano exerceu poder de maneira irregular. O governo dos EUA, segundo Rodriguez, “não possui a autoridade legal, sob a AEA (Alien Enemies Act, ou Lei dos Inimigos Estrangeiros, em português) e com base na Proclamação, para deter estrangeiros venezuelanos, transferi-los dentro dos Estados Unidos ou removê-los do país.”

“Permitir que o Presidente defina unilateralmente as condições em que pode invocar a AEA, e então declarar sumariamente que essas condições existem, eliminaria todas as limitações à autoridade do Poder Executivo sob a AEA e retiraria dos tribunais seu papel tradicional de interpretar estatutos do Congresso para determinar se um funcionário público excedeu o escopo do estatuto. A lei não respalda tal posição”, escreveu o juiz na ordem. 

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Lee Gelernt, advogado da União Americana pelas Liberdades Civis que ajudou a mover a ação judicial, disse à emissora americana CNN que “a importância desta decisão não pode ser exagerada” e destacou que “é o primeiro tribunal a decidir diretamente sobre a questão fundamental de se uma autoridade em tempo de guerra pode ser usada em tempos de paz e concluiu corretamente que não pode”.

Em 18 de abril, dezenas de imigrantes venezuelanas foram colocados em um ônibus rumo ao aeroporto regional de Abilene, de acordo com a União Americana pelas Liberdades Civis e familiares. O grupo só não foi deportado por uma ordem da Suprema Corte dos EUA, que impediu que imigrantes fossem retirados do país com base na Lei de Inimigos Estrangeiros de 1798.

Os familiares acreditam que eles seriam enviados para o Centro de Confinamento do Terrorismo (CECOT), uma prisão de segurança máxima em El Salvador, para onde Kilmar Armando Abrego Garcia, 29 anos, foi deportado por engano junto com ao menos outros 137 venezuelanos. Ele estava no país sob status legal desde 2019.