Governo Trump pede que juiz arquive ação que restr…

O governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, solicitou na segunda-feira 5 que um juiz arquive uma ação que busca cortar em todo o país o acesso ao medicamento para aborto chamado mifepristona, movida por três estados americanos governados por republicanos.

Dessa forma, o Departamento de Justiça de Trump seguiu os passos da administração anterior, de Joe Biden, embora não tenha feito juízo de valor sobre o medicamento, método de aborto mais comum no país. Em vez disso, o governo argumentou que os estados não têm o direito legal, ou legitimidade, para mover o processo.

“Os estados são livres para prosseguir com suas reivindicações em um distrito onde o foro for o adequado, mas as reivindicações dos estados perante este tribunal devem ser rejeitadas ou transferidas de acordo com a ordem obrigatória do estatuto do foro”, escreveram advogados do governo federal.

Questões de foro

A ação movida por Idaho, Kansas e Missouri argumenta que a FDA, agência reguladora de medicamentos nos Estados Unidos, deveria reverter o acesso à mifepristona, uma vez que isso prejudicava suas leis estatais sobre aborto. A queixa foi aberta depois que a Suprema Corte decidiu em favor de manter o remédio em circulação regular no ano passado. Os três estados querem que a FDA proíba as prescrições de mifepristona por telemedicina, exija três consultas presenciais para a obtenção da droga e restrinja o momento da gravidez em que ela pode ser administrada.

O caso está sendo analisado no Texas pelo juiz distrital Matthew Kacsmaryk, que foi indicado por Trump e já havia deliberado anteriormente a favor da suspensão da aprovação do medicamento, em resposta a um outra ação movida por grupos antiaborto. Essa decisão foi rejeitada pela Suprema Corte, que considerou que os autores não tinham o direito legal de processar. Agora, o Departamento de Justiça considerou que Idaho, Kansas e Missouri não podem simplesmente se aproveitar da ação judicial anterior como forma de manter o caso no Texas.

Nada impede os estados de entrarem com a ação em outro local, escreveu Daniel Schwei, advogado do governo, mas o foro precisa ter alguma conexão com as alegações feitas. Além disso, segundo ele, o processo contesta ações tomadas pela FDA em 2016, quando flexibilizou as restrições à mifeprostona, o que ultrapassa o prazo limite de seis anos para abrir uma queixa.

Restrições ao aborto

Em Idaho, o aborto é totalmente proibido. O Missouri tinha uma proibição rigorosa, mas as clínicas voltaram a oferecer o procedimento recentemente, depois de uma nova emenda constitucional sobre direitos reprodutivos aprovada em referendo. A interrupção da gravidez é legal até 22 semanas na maioria dos casos no Kansas, onde eleitores rejeitaram uma medida antiaborto em 2022, embora o estado tenha alguns limites em relação à idade da mãe.

Em dezembro, Trump declarou à revista americana Time que não restringiria o acesso a medicamentos para aborto. Durante a campanha eleitoral, o republicano defendeu que cabe aos estados legislar sobre o procedimento e enfatizou que nomeou juízes para a Suprema Corte que foram responsáveis por derrubar o direito nacional ao aborto em 2022.